1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E POLÍTICAS
1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais para o acesso e uso dos serviços oferecidos pelo SIMPI – Sindicato da Micro e Pequena Indústria e ASSIMPI – Associação da Micro e Pequena Indústria, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ sob os números [INSERIR CNPJ DO SIMPI] e [INSERIR CNPJ DA ASSIMPI], por meio de seus sites, aplicativos, plataformas digitais e demais canais de atendimento.
1.2. O SIMPI e a ASSIMPI atuam como fornecedores e integradores de serviços, disponibilizando diretamente e por meio de parceiros soluções em diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a:
• HUB de serviços empresariais e comerciais;
• Consultorias e assessorias jurídicas, tributárias e financeiras;
• Telemedicina e serviços de saúde;
• Capacitação e treinamentos corporativos;
• Gestão de benefícios e seguros;
• Fornecimento e gestão de dados empresariais e comerciais;
• Armazenamento e compartilhamento de informações e documentos para execução dos serviços;
• Outros serviços complementares que possam ser adicionados periodicamente.
1.3. Ao acessar ou utilizar os serviços do SIMPI e da ASSIMPI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso, bem como as políticas e regulamentos adicionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Política de Privacidade e às diretrizes específicas de cada serviço.
1.4. Caso o usuário discorde de quaisquer disposições deste Termo, recomenda-se que cesse imediatamente a utilização dos serviços.
2. DEFINIÇÕES E ARCABOUÇO LEGAL
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços do SIMPI e da ASSIMPI e/ou de seus parceiros e fornecedores associados.
• Serviços: Todas as funcionalidades, produtos e serviços oferecidos diretamente ou por meio de parceiros do SIMPI e da ASSIMPI.
• Plataforma: Site, aplicativo, sistemas integrados ou outros meios digitais utilizados para a prestação dos serviços.
• Parceiros e Fornecedores: Empresas e profissionais terceirizados que prestam serviços complementares dentro da estrutura do SIMPI e da ASSIMPI.
• Dados Pessoais: Informações que possam identificar ou tornar identificável um indivíduo, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Dados Empresariais e Comerciais: Informações de empresas, faturamento, processos administrativos, contratos e demais documentos necessários para prestação dos serviços.
Este Termo de Uso é regido pelas seguintes legislações:
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Plataforma Integrada de Soluções
• HUB de serviços empresariais e corporativos;
• Consultoria administrativa e operacional;
• Suporte ao MEI, micro e pequenas empresas;
• Gestão de documentos e informações para prestação de serviços.
3.2. Serviços Profissionais Especializados
• Assessoria jurídica;
• Consultoria contábil e tributária;
• Consultoria financeira e de planejamento;
• Assessoria trabalhista e previdenciária.
3.3. Saúde e Bem-Estar
• Telemedicina e orientação psicológica;
• Descontos em farmácias, laboratórios e clínicas parceiras.
3.4. Uso e Compartilhamento de Dados
• Coleta e armazenamento de dados;
• Compartilhamento com parceiros autorizados;
• Utilização de documentos e imagens para análise e suporte técnico.
4. USO DE DADOS, DOCUMENTOS E IMAGENS
4.1. Ao utilizar os serviços do SIMPI e da ASSIMPI, o usuário autoriza integralmente a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais e empresariais, incluindo documentos, imagens e informações de terceiros quando necessário, exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
4.2. Os dados do usuário poderão ser compartilhados com parceiros, fornecedores, entidades associadas, desenvolvedores, consultores ou prestadores técnicos para fins de viabilizar os serviços ofertados pela rede.
4.3. O usuário autoriza o uso de conteúdos, documentos e imagens enviados à plataforma para fins de execução dos serviços, bem como para finalidades promocionais, comerciais, de marketing, relatórios e inteligência de mercado, sempre respeitando a legislação vigente.
4-A. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A REDE SIMPI
4.A.1. O usuário, ao aceitar este Termo, autoriza expressamente e de forma irrestrita o SIMPI, a ASSIMPI, suas associadas e todas as empresas, entidades, associações, fornecedores e prestadores de serviços parceiros vinculados direta ou indiretamente à rede SIMPI, a acessar, consultar, tratar, armazenar e compartilhar todos os seus dados — incluindo dados pessoais, empresariais, cadastrais, operacionais, estatísticos, financeiros, históricos, fiscais e qualquer outro dado correlato.
4.A.2. Esta autorização inclui, mas não se limita a:
• Oferta e promoção de produtos e serviços;
• Estudos de caso, análises e diagnósticos;
• Desenvolvimento de soluções personalizadas;
• Realização de pesquisas e estudos estatísticos;
• Criação de inteligência de mercado e banco de dados;
• Consultas em bases públicas e privadas;
• Encaminhamento a qualquer parceiro da rede para atendimento de demandas.
4.A.3. O usuário autoriza ainda o uso de seus dados para formulação de relatórios, simulações, sugestões de serviços, novas funcionalidades e ações estratégicas do grupo SIMPI, em todo o território nacional.
4.A.4. A presente autorização permanecerá vigente enquanto o usuário mantiver vínculo com o SIMPI, ou até manifestação formal e expressa em sentido contrário, mediante solicitação escrita e protocolada, sujeita à análise.
4.A.5. O SIMPI e sua rede comprometem-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados, conforme dispõe a LGPD.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA EMPRESA
5.1. O usuário compromete-se a:
• Fornecer dados verídicos e atualizados;
• Manter o sigilo de senhas e acessos;
• Usar os serviços de forma ética e legal.
5.2. O SIMPI e a ASSIMPI não se responsabilizam por:
• Condutas ou erros de parceiros terceiros;
• Problemas técnicos nos dispositivos do usuário;
• Fraudes, acessos indevidos ou uso indevido de dados por terceiros fora de seu controle.
5.3. Em caso de descumprimento das disposições deste Termo, o SIMPI poderá suspender o acesso do usuário, e comunicar autoridades competentes, quando aplicável.
6. PARCEIROS E FORNECEDORES
6.1. Os serviços oferecidos por parceiros, fornecedores, entidades associadas ou prestadores técnicos são de inteira responsabilidade desses terceiros, os quais assumem todas as obrigações legais, contratuais e operacionais decorrentes da prestação dos serviços.
6.2. O SIMPI e a ASSIMPI atuam exclusivamente como integradores e intermediadores, não sendo responsáveis por falhas, atrasos, danos, perdas, prejuízos, vícios ou qualquer outro problema decorrente da execução dos serviços prestados por terceiros.
6.3. Toda e qualquer relação contratual, pagamento, entrega, garantia, suporte, acompanhamento ou solução de conflito deverá ser tratada diretamente entre o usuário e o prestador do serviço parceiro.
6.4. O usuário declara estar ciente e concorda que a utilização inadequada dos serviços contratados, bem como qualquer decisão baseada em informações, orientações ou análises fornecidas por terceiros, será de sua inteira responsabilidade, eximindo o SIMPI e a ASSIMPI de qualquer obrigação de indenização, compensação ou suporte técnico, jurídico ou financeiro.
6.5. Ao contratar serviços oferecidos por meio da rede SIMPI, o usuário reconhece que poderá estar sujeito aos termos, políticas, diretrizes e condições de uso próprias dos respectivos fornecedores ou entidades parceiras, que deverão ser previamente analisadas pelo próprio usuário.
7. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
• E-mail: atendimento@simpi.org.br
• Telefone: (11) 3145-1370
• Endereço: Alameda Santos, 880 - 1º andar - São Paulo/SP
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Este Termo será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil.
8.2. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias será o da Comarca de SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.