PREVIDÊNCIA SOCIAL - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Obrigatoriedade de entrega pelo empregador quando da rescisão do contrato de trabalho
A Lei de benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), prevê condições para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física