Regulamentação de trabalhadores por aplicativo é tema de audiência pública na Câmara
O Secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.
Representando o ministro Luiz Marinho, Francisco Macena defendeu a importância da regulamentação para garantir direitos básicos aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Segundo ele, isso permitirá benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidentes.
“Defendemos a transparência, critérios de remuneração, que o trabalhador tenha alguém com quem conversar na empresa, e não apenas um algoritmo. O projeto precisa tratar também da segurança e da saúde no trabalho, garantindo que o trabalhador possa exercer suas funções de forma segura, com limite máximo de jornada. É preciso deixar clara a relação de direitos e deveres de cada parte”, destacou.
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