Pejotização volta ao centro do debate no STF e pode impactar Micro e Pequenas Empresas
A discussão sobre a chamada “pejotização” voltou ao centro do debate jurídico nacional após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer enviado à Corte, a PGR defende a constitucionalidade da contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica e a competência da Justiça Comum para analisar contratos civis de prestação de serviços.
O caso, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, discute os limites da contratação de autônomos e PJs, tema que afeta diretamente micro e pequenas empresas — responsáveis por grande parte das relações de prestação de serviços no país.
Por que isso importa para micro e pequenas empresas?
No Brasil, milhões de profissionais atuam como MEIs ou prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica. Para pequenas empresas, esse modelo muitas vezes representa flexibilidade operacional e redução de custos fixos.
O parecer da PGR reforça que o STF já admite formas alternativas à contratação pela CLT, desde que não haja fraude ou simulação de vínculo empregatício.
Se esse entendimento for consolidado, poderá trazer maior segurança jurídica para contratos civis legítimos. Por outro lado, a discussão também deve esclarecer critérios para identificação de fraude, o que exige atenção redobrada das empresas.
Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
Outro ponto relevante é a definição da competência para julgar esses casos. A PGR sustenta que controvérsias sobre contratos civis devem ser analisadas pela Justiça Comum. Apenas em situações de fraude comprovada a discussão poderia migrar para a Justiça do Trabalho.
Para microempresas, essa definição é estratégica: impacta custos processuais, prazos e dinâmica de defesa.
O que muda na prática?
Embora o parecer não represente decisão final, ele sinaliza tendência relevante. O julgamento pode trazer maior previsibilidade ao mercado, especialmente para pequenos negócios que estruturam parte de sua operação com prestadores PJ.
Especialistas alertam que o momento é oportuno para revisar contratos e modelos de contratação. Pontos como autonomia do prestador, ausência de subordinação e formalização adequada são essenciais para reduzir riscos.
Segurança jurídica e planejamento
Para micro e pequenas empresas, o debate não deve ser visto apenas sob a ótica de redução de encargos, mas de planejamento jurídico adequado.
Independentemente do resultado do julgamento, a principal recomendação é estruturar contratos de forma técnica e alinhada à legislação vigente.
O tema segue em discussão no STF e pode influenciar significativamente a forma como empresas organizam suas relações de trabalho nos próximos anos.
Autor:
Dr. Flávio Rocchi Jr. — OAB/SP 249.767, sócio e advogado do escritório Rocchi Naves Advogados
A Rocchi Naves, empresa do Grupo R&NV, foi criada para oferecer soluções jurídicas de alta performance, aliando técnica, estratégia e visão empresarial. A atuação é pautada na prevenção e na estruturação, com o objetivo de auxiliar empresas, famílias e investidores na tomada de decisões seguras e sustentáveis. Seu propósito é transformar o setor jurídico em um instrumento de gestão e crescimento, disponibilizando suporte estratégico capaz de antecipar riscos, otimizar estruturas e fortalecer o patrimônio de seus clientes.