Licitações Públicas – Uma Nova Porta de Entrada para o Crescimento das Micro e Pequenas Empresas
As compras públicas no Brasil movimentam bilhões de reais por ano, mas ainda são pouco exploradas pelas micro e pequenas empresas (MPEs). Isso pode estar prestes a mudar com o Projeto de Lei Complementar nº 234/2020, aprovado recentemente pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta é considerada um avanço estratégico para o setor, pois promove um ambiente mais acessível, equilibrado e promissor para os pequenos negócios no âmbito das licitações públicas.
O PLP 234/2020 visa criar condições reais de concorrência entre empresas de portes diferentes, garantindo espaço e oportunidades para os pequenos empreendedores. A principal medida é a reserva de licitações de até R$ 140 mil exclusivamente para micro e pequenas empresas — um valor significativamente maior do que o teto anterior de R$ 80 mil. O projeto também prevê uma nova faixa para contratação de MEIs em processos de até R$ 12 mil, além da obrigatoriedade de subcontratação de MPEs por empresas maiores em contratos públicos de maior vulto. Nesse caso, a empresa subcontratada passa a receber diretamente da administração pública, o que oferece mais segurança jurídica e financeira.
Essas mudanças não apenas ampliam a participação das MPEs no mercado público como também incentivam a formalização, a regularização e a profissionalização dos pequenos negócios.
Como funciona o processo licitatório – Guia rápido
Para aproveitar essas oportunidades, é essencial entender como funciona uma licitação: Trata-se de um processo público, composto por etapas como publicação do edital, envio de propostas, análise de documentação, julgamento e contratação. Tudo isso é regido por normas rigorosas e exige atenção técnica e legal — muitas vezes com participação por meio de plataformas eletrônicas como o Compras.gov.br.
Os exemplos práticos são numerosos: uma empresa de limpeza de pequeno porte pode participar sozinha de uma licitação de R$ 100 mil para prestação de serviços em órgãos públicos. Um MEI que forneça marmitas pode ser contratado para eventos ou escolas municipais em valores de até R$ 12 mil. Já uma empresa de TI de pequeno porte pode ser subcontratada em contratos maiores, recebendo pagamento direto da prefeitura, estado ou órgão federal.
Preparação é tudo: como sua empresa pode se planejar
Diante desse cenário, o empreendedor precisa se preparar. Isso começa pela formalização como MEI, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Também é necessário estar com toda a documentação fiscal e trabalhista em dia, incluindo certidões negativas e cadastro nos sistemas públicos de fornecedores. Além disso, acompanhar editais e manter a equipe treinada para atender às exigências técnicas e prazos contratuais são diferenciais importantes para garantir o sucesso em processos licitatórios.
Outro ponto essencial é contar com a orientação de um advogado especialista em licitações públicas. A atuação jurídica é fundamental para interpretar corretamente os editais, prevenir ou corrigir irregularidades, impugnar cláusulas abusivas e representar a empresa em eventuais disputas administrativas ou judiciais. A segurança jurídica pode ser o diferencial entre vencer ou ser desclassificado por uma falha técnica.
Embora o PLP 234/2020 ainda dependa de aprovação final e sanção presidencial para entrar em vigor, o momento de se organizar é agora. Estar pronto quando a lei for implementada pode garantir à sua empresa uma vantagem competitiva valiosa. As licitações públicas estão se abrindo definitivamente para os pequenos negócios — e quem estiver preparado poderá acessar um mercado estável, formal e com alto potencial de crescimento.
Alessandra Oliveira de Araujo
Recuperação de Ativos