ICMS-SP (ago–set/2025): regularização mais vantajosa, fiscalização reforçada e números dos repasses

  • 19/02/2025
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1) Regularização de débitos: nova fase do Acordo Paulista

  • Abrangência: débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon. Descontos de até 75% sobre juros, multas e honorários, com parcelamento em até 120 vezes e sem entrada. Adesão disponível até 27/02/2026 no portal oficial. 
  • Ferramentas de pagamento: o sistema prevê utilização de precatórios e de crédito acumulado de ICMS diretamente no fluxo da transação (módulos “Utilização de Precatório” e “Utilização de Crédito Acumulado”). 

Por que importa ao pequeno industrial?
Condições mais suaves de caixa, possibilidade de fechar passivos antigos e de usar ativos (precatórios/crédito acumulado) para acelerar a regularização fiscal.

2) Fiscalização: foco nos créditos de ICMS

  • Em 19/08, a SEFAZ-SP endureceu as regras: revogou a “apropriação acelerada”, restringiu transferências de créditos de ressarcimento de ICMS-ST a terceiros e determinou auditoria fiscal obrigatória até a revisão completa dos protocolos.
  • Em 01/09, iniciou operação de malha fiscal (e-Ressarcimento) para checar 3.404 lançamentos de créditos, feitos por 2.239 contribuintes, com plano de fiscalização até fev/2026. 

 Leitura prática: reforço de compliance na escrituração e no uso do visto eletrônico; quem estiver correto reduz risco de autuação e agiliza ressarcimentos.

3) Repasses de ICMS aos municípios (set/2025)

  • 1º repasse de setembro: R$ 988,35 milhões (valores de 1 a 5/9, já líquidos do Fundeb).
    Previsão para setembro: R$ 3,8 bilhões.
  • Acumulado jan–ago/2025: R$ 30,46 bilhões distribuídos às prefeituras paulistas (LC 63/1990).
  • Por que importa: repasses estáveis sinalizam atividade e consumo; ajudam a planejar demanda pública local (obras, compras, serviços).

4) O que a MPE deve fazer agora? Entrar em contato com um dos nossos advogados para:

Checar elegibilidade no Acordo Paulista e simular cenários (à vista x parcelado; com/sem uso de precatório/crédito). 
Auditar créditos de ICMS (especialmente ICMS-ST) antes de aproveitar; garanta trilha documental e visto eletrônico corretos. 
5) Evolução dos Repasses de ICMS (2025)

Giulia Oliveiri
ICMS